Além da proibição em vigor por medida provisória, o governo enviou ao Congresso um projeto que cria pena de reclusão de 4 a 6 anos, mais multa, para quem operar ou explorar plataformas de apostas de quota fixa no Brasil sem autorização — incluindo sites estrangeiros. A pena pode aumentar em um terço em casos envolvendo jogos como o “tigrinho”.
A proposta mira operadores, administradores de plataformas e intermediários, mas depende de aprovação do Congresso para entrar em vigor; a proibição administrativa já assinada por Lula não estabelece, por si só, penas de prisão.
